COMUNICADO CG n° 263/2020
(Processo n° 2012/113391)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, considerando a ascendência da curva relativa à crise pandêmica da Covid-19 neste Estado e, ainda, a disciplina e recomendação constantes do Provimento CG nº 09/2020, COMUNICA aos Juízes com competência na área Criminal, Juizado Especial Criminal e Execução Criminal que deverão empreender esforços a fim de agilizar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal, excetuados os destinados a vítimas e dependentes, para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate da pandemia Covid-19, prioritariamente a serem utilizados pelos profissionais da saúde.
