A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA a decisão proferida no HABEAS CORPUS Nº 568.693 do Superior Tribunal de Justiça, para cumprimento, com urgência, do quanto determinado no julgado.
O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP
