COMUNICADO CG Nº 316/2020
Processo nº 2020/37109
A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a Resolução CNJ nº 313/2020 e o Provimento CSM nº 2.549/2020, que estabeleceram o Sistema Remoto de Trabalho, COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância com competência criminal que, enquanto perdurar o Sistema Remoto de Trabalho, os dados de vítimas e testemunhas protegidas nos termos do Provimento CG n° 32/2000 poderão ser enviados ao e-mail institucional da Unidade Judicial em que tramita o processo XXXXXXXXXXXXXXXXX, indicando no assunto do e-mail o seguinte padrão de descrição “Pessoa Protegida – Dados Sigilosos – Processo XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX”.
COMUNICA, ainda, que a solicitação de acesso aos dados sigilosos deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico intermediário para os processos digitais e peticionamento eletrônico inicial para os processos físicos, nos termos do item 1 “c” do Comunicado Conjunto n° 249/2020, indicando obrigatoriamente na petição o endereço de e-mail institucional (Ministério Público, Defensoria Pública, e Advogados) para o qual deverá ser encaminhada a resposta.
