COMUNICADO CG nº 379/2020
(Processo nº 2019/111793)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, que:
As unidades judiciais de primeira instância devem encaminhar diretamente ao STF os recursos extraordinários interpostos em face de decisão de magistrado de primeiro grau nas causas de alçada, com fundamento na Súmula 640 do STF.
O encaminhamento será feito observando as orientações das Resoluções 427/2010 e 490/2012:
Processo de origem físico: interposto recurso extraordinário, a unidade judicial poderá remetê-lo em formato físico. Caso a Unidade Judicial opte por encaminhá-lo digitalmente (cumprindo as orientações do item b), os autos físicos permanecerão na origem, sendo vedada a remessa duplicada dos autos em meio físico e eletrônico.
Processo de origem eletrônico: os recursos serão enviados via sistema e-STF, em formato digital. Para acesso ao sistema, o cartório deverá tomar as providências abaixo:
I – Encaminhar e-mail ao STF (atendimento.ti@stf.jus.br), nos termos:
“Prezados, a fim de dar cumprimento ao previsto nas Resoluções 427/2010 e 490/2012, para envio de Recurso Extraordinário com fundamento na Súmula 640 do STF, solicito meu acesso ao sistema e-STF, conforme dados que seguem:
- Nome do tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- CNPJ: 51174001/0001-93
- Órgão:(INDICAR AQUI A UNIDADE JUDICIAL E COMARCA)
- Gestor de Negócio: (NOME DO USUÁRIO QUE TERÁ ACESSO AO SISTEMA)
- CPF Gestor: (CPF DO USUÁRIO QUE TERÁ ACESSO AO SISTEMA)
- E-mail do Gestor: (E-MAIL DO USUÁRIO QUE TERÁ ACESSO AO SISTEMA)
- E-mail institucional para envio da Senha do Tribunal: (E-MAIL DA UNIDADE JUDICIAL)
Solicito, ainda os manuais de cadastro e utilização do sistema.”
II – Ao receber o login e senha de acesso, juntamente com os manuais do STF:
a) o usuário confirmará o seu cadastro conforme instruções no manual encaminhado por aquele Tribunal.
b) após confirmação, solicitará ao e-mail spi.normas@tjsp.jus.br a sua alocação pelo administrador do sistema e-STJ no TJSP. O e-mail de solicitação à SPI deverá conter o nome completo e o CPF do usuário já cadastrado pelo STF.
III – Após a alocação pelo administrador (por intermédio da SPI NORMAS), o usuário acessará o sistema diretamente no site do STF ou pelo link https://sistemas.stf.jus.br/autuacao. Para o envio do recurso, deverão ser observadas as orientações contidas no manual encaminhado pelo STF.
