(Processo nº 2020/56986)
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que houve alteração no modelo "Certidão - Sentença - Multa Penal – Ministério Público" (Cód. 505791, Categoria 2), para inclusão do destinatário da multa. Ao utilizar o modelo, constará como destinatário o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, nos termos do Art. 481 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. ALERTA ainda que, na hipótese de existir determinação judicial ou legislação que disponha de modo diverso, o campo deverá ser editado para correção do destinatário.
