(Processo CPA nº 2017/00041100)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, à luz do disposto na Resolução CNJ nº 46/2007, que instituiu a Tabela Processual Unificada do Poder Judiciário, COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e ao público em geral que estão disponíveis no sistema informatizado oficial as vinculações entre classes processuais (relativas ao procedimento judicial ou administrativo adequado ao pedido) e assuntos processuais (relativos às matérias ou temas em discussão/pedido), para cadastramento de processos na competência JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
COMUNICAM ainda que a tabela de classes e assuntos permanecerá disponível para eventuais consultas no endereço http://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas, no submenu “Vinculação – Classes e Assuntos”, organizada por competência.
Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail institucional spi.apoio@tjsp.jus.br.
