(Protocolo Digital nº 2020/61001)
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo a edição da Resolução n° 1.211/2020-PGJ, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, que disciplina o recebimento dos mandados de citação e a atuação dos membros do Ministério Público em embargos de terceiro e ações de nulidade ou anulação de compromissos de ajustamento de conduta, decorrentes de Ação Civil Pública e Inquérito Civil, conforme segue abaixo:
