(Processo CPA nº 2020/00053353)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) está disponível no sistema informatizado oficial a vinculação entre a classe 12729 – Execução de Medidas Alternativas e o assunto 12730 – Acordo de Não Persecução Penal, na competência “Execução Criminal”;
2) em decorrência dos parâmetros descritos no item 1, a vinculação entre a classe 386 – Execução da Pena e o assunto 50292 – Cumprimento do acordo de não persecução penal, na competência “Execução Criminal”, foi desativada do sistema;
3) a medida tem justificativa na necessidade de identificar a distribuição da execução do acordo de não persecução penal perante a Vara de Execução Criminal, ou juízo com competência em execução criminal, de acordo com o Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça;
4) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
