(Processo 2019/127557)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores do Estado de São Paulo que
1) a partir da publicação deste Comunicado está liberado o Peticionamento Eletrônico à Polícia Federal para o encaminhamento de Termos Circunstanciados, conforme o art. 69 da Lei 9.099/95 e art. 138 e seguintes da Instrução Normativa n. 108/2016-DG/PF – da Polícia Federal;
2) a distribuição do Termo Circunstanciado no sistema SAJ/PG5, no formato digital, deverá ocorrer na competência “10 - Juizado Especial Criminal”, classe processual “278 – Termo Circunstanciado” e assunto processual que se aplicar ao caso;
3) no cadastro do polo ativo (Autor) deverá constar a Justiça Pública sob o código específico “215944”. Se o polo ativo (Autor) constar com outro código o Distribuidor deverá, previamente à distribuição, providenciar a atualização incluindo a parte com código “215944” e excluindo a parte com outro código.
4) Na unidade Judicial, os Termos Circunstanciados tramitarão no Fluxo “Juizado Especial Criminal – Atos”.
Dúvidas das Unidades Judiciais: spi.diagnostico@tjsp.jus.br.
Dúvidas dos Distribuidores: spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
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