(Processo CPA nº 2018/00157248)
A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) está disponível no sistema informatizado oficial a classe 193 – Produção Antecipada da Prova, vinculada a assuntos processuais da estrutura “Seção Infracional” do DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, na competência “Infância e Juventude Infracional”;
2) o assunto processual 50256 – Depoimento especial (Artigos 464 a 480, CPC e Lei 13.431/17) está disponível no campo “Assunto Complementar” na tela de cadastro de processos para compor o cadastro inicial com os parâmetros do item 1;
3) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
