(Protocolo CPA nº 2017/00051992)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que:
1) foi desativada do sistema informatizado oficial a classe processual 12120 – Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas, prevista na competência “Infância e Juventude – Execução”;
2) a medida visa prestigiar o sistema recursal próprio da infância e juventude com base no Código de Processo Civil (Artigo 198, Lei nº 8.609/1990);
3) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
