Comunicado CG nº 192/2021
CPA nº 2016/112184
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância indicadas na relação anexa que:
1-Nos processos relacionados no arquivo em anexo verificou-se que o CNPJ“06.995.362/0001-46”, que pertence à Companhia Paulista de Parcerias – CPP, consta cadastrado com outros nomes (por exemplo: Fazenda do Estado de São Paulo, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).
2-Solicita-se, no prazo de 10 (dez dias úteis), a verificação das partes cadastradas nos processos, prioritariamente aqueles em andamento, suspensos e em grau e recurso e com partes na situação “ativa”: a parte cadastrada indevidamente deverá ser baixada inserindo a parte correta com respectivo CNPJ e promovendo, se o caso, a intimação das partes e advogados para informação dos dados corretos.
3-Na hipótese de a parte se referir à Fazenda Pública do Estado de São Paulo deverá ser utilizado o CNPJ “46.379.400/0001-50”, conforme previsto no Comunicado Conjunto n° 508/2018.
