COMUNICADO CG Nº 1225/2021
(Processo CPA nº 2020/00008646)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que:
1) foram disponibilizados no sistema informatizado oficial os assuntos processuais principais 50296 – Proteção de dados pessoais (LGPD), para o peticionamento eletrônico no ramo do direito administrativo, 50297 – Proteção de dados pessoais (LGPD), para o peticionamento eletrônico no ramo do direito civil, vinculados com as classes 7 – Procedimento Comum Cível, 11875 – Reclamação Pré-processual, 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial e 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível;
2) enquanto não disponibilizada a ferramenta de sistema que possibilite ao advogado cadastrar o assunto complementar no peticionamento eletrônico, para os assuntos processuais principais do item 1, a unidade judicial deverá completar o cadastro do processo mediante utilização dos códigos 14204 – Privacidade e 14203 – Proteção de Dados Pessoais (ligados ao DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO), bem como os códigos 14207 – Privacidade e 14206 – Proteção de Dados Pessoais (ligados ao DIREITO CIVIL), conforme o caso, no campo correspondente ao assunto complementar;
3) as medidas se justificam pela necessidade de aprimoramento estatístico em relação ao nível de judicialização envolvendo a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
4) o Comunicado CG nº 663/2020 foi revogado;
5) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
