CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Comunicado

COMUNICADO CG Nº 1129/2014

Solicitação da CGJ aos MM. Juízes Corregedores Permanentes, para que examinem a situação de interinos protegidos por Mandado de Segurança e informando que os atrasos de recolhimento com amparo no MS 29109 deverão ser recolhidos, segundo sua discricionariedade, estabelecidos forma e prazos razoáveis


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