CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Comunicado

Comunicado CG 1938/2019

Provimento CNJ 88/2019 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei nº 9613, de 03/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13260, de 16/03/2016.


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