COMUNICADO CG Nº 1615/2021
(Processo CPA nº 2017/110745)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo que:
1) está disponível no sistema informatizado oficial a classe processual 12394 – Revisão Criminal, que serve para identificar o procedimento previsto nos artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal;
2) a medida tem justificativa na reorganização das Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo CNJ que resultou na desativação do código 428 – Revisão Criminal, superada provisoriamente pela classe “Petição Criminal”, que não deverá ser utilizada para identificar o mencionado procedimento;
3) dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
