PROCESSO Nº 2012/18793 – DICOGE 1.2
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA que tendo em vista a edição do Provimento CG nº 13/2012, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 14/05/2012, as solicitações encaminhadas para comunicações genéricas de indisponibilidade de bens a oficiais registradores de imóveis, oriundas de autoridades judiciárias e administrativas deste e de outros Estados da Federação, serão devolvidas aos respectivos remetentes, e esclarece que, para tal desiderato, podem utilizar o sistema instituído ou fazê-lo de forma específica, diretamente à serventia de competência registral, indicando o nome do titular de domínio ou direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da matrícula.
