COMUNICADO CG nº 2024/2021
(Protocolo Digital nº 2021/64225)
ODS 16 da Agenda 2030
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes de unidades e Servidores que conforme ofício recebido da Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião, o acesso aos dados de Embarcações, Amadores e Aquaviários por orgãos externos à Marinha do Brasil, pode se dar por meio do sistema INFOSEG, administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), permitindo cruzamentos de dados entre bases governamentais, na busca de indícios de crimes de sonegação fiscal, corrupção e hipóteses de enriquecimento ilícito.
