COMUNICADO CG Nº 2171/2021
(Processo nº 2021/89734)
A Corregedoria Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, COMUNICA a todas as Unidades Judiciárias do estado, notadamente as Varas com atribuição em matéria de Família e Sucessões, quanto à observância do Artigo 806 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.