COMUNICADO CG Nº 2167/2021
(Processo CPA nº 2007/00037167)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que foram disponibilizados
I. EM RELAÇÃO AOS ASSUNTOS PROCESSUAIS DO PRIMEIRO GRAU NO SISTEMA INFORMATIZADO OFICIAL:
1) os códigos 13254 – Permuta e 13323 – Vitaliciamento, vinculados a classes processuais nas competências “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Execução Contra a Fazenda”, “UDAJ Cível” e “Conciliação”, a fim de identificar as discussões relacionadas à carreira da Magistratura;
2) o código 12959 – Cadastro Reserva, vinculado a classes processuais nas competências “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Execução Contra a Fazenda”, “UDAJ Cível” e “Conciliação”, para identificar as discussões relacionadas ao direito de nomeação do candidato inserido no cadastro de reserva nos concursos públicos;
3) os códigos 14131 – Dispensa e 14132 – Inexigibilidade, subordinados ao assunto-pai 10386 – Modalidade / Limite, nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Conciliação”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo JEFAZ Municipal” e “Anexo JEFAZ Estadual”, a fim de ampliar a classificação de processos nos quais discutem a legalidade do processo licitatório;
4) os códigos 13186 – Horas Extras e 13209 – Intervalo, vinculados a classes processuais nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Conciliação”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo JEFAZ Municipal” e “Anexo JEFAZ Estadual” a fim de classificar as discussões relativas à duração ou cômputo da jornada de trabalho do servidor público civil;
5) o código 13295 – Revisão, vinculado a classes processuais nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Conciliação”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo JEFAZ Municipal” e “Anexo JEFAZ Estadual” para ampliar o rol de classificação das questões referentes à pensão de servidor público civil;
6) o código 12935 – Bem de Família Legal, vinculado a classes processuais nas competências “Família e Sucessões”, “Acervo Família e Sucessões”, “UDAJ Cível”, “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados” e “Juizado Itinerante” com o objetivo de identificar a espécie de bem de família tal qual o fez com o assunto 7661 – Bem de Família (Voluntário);
7) o código 14126 – Alimentos Gravídicos, vinculado a classes processuais nas competências “Família e Sucessões”, “Acervo Família e Sucessões” e “UDAJ Cível”, em substituição das vinculações com o assunto 50102 – Alimentos gravídicos que foram desativadas, a fim de identificar os pedidos de alimentos formulados por gestantes, em razão das despesas geradas no período da gravidez conforme prevê a Lei nº 11.804/2008;
8) o código 4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica, vinculado a classe 12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas competências “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados”, “UDAJ Cível”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo JEFAZ Estadual”, “Juizado da Fazenda Municipal” e “Anexo JEFAZ Municipal” visando acrescentar a identificação dos casos de abuso da personalidade jurídica de pessoas jurídicas;
9) o código 12931 – Cobrança, vinculado a classes processuais nas competências “Cível”, “Acervo Cível”, “UDAJ Cível”, “Conciliação”, “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados” e “Juizado Itinerante” para acrescentar o pedido de ressarcimento por perdas e danos referentes a cursos extracurriculares;
10) os códigos relacionados a intervenção de terceiro interessado no objeto jurídico em disputa por autor e réu:
10.1) 13091 – Chamamento ao Processo, vinculado a classes processuais nas competências “Cível”, “Acervo Cível”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Execução contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Acervo Família e Sucessões”, “Especial Relativo ao Idoso”, “Família e Sucessões” e “Infância e Juventude Cível”;
10.2) 13135 – Denunciação da Lide, vinculado a classes nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Cível”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial” e “Acervo Cível”;
10.3) 13239 – Oposição vinculado a classe 236 – Oposição, nas competências “Cível”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “Família e Sucessões”, “Execução Contra a Fazenda”, “Registros Públicos”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Previdenciário – Cível” e “UDAJ Cível”;
11) os códigos 13068 – Assinatura Eletrônica / Digital, 13162 – Estatuto Social da Empresa, 13267 – Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais e 13307 – Tácito, vinculados às classes 7 – Procedimento Comum Cível e 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível a fim de classificar as discussões relativas ao instrumento de procuração;
12) os códigos 13385 – Contratuais, 13537 – Sucumbenciais e 13541 – Suspensão da Cobrança – Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária, vinculados a classes processuais nas competências “Acidente do Trabalho”, “Cível”, “Especial Relativo ao Idoso”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Infância e Juventude Cível”, “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “UDAJ Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Anexo JEFAZ Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo JEFAZ Estadual” e “Juizado da Fazenda Estadual” para ampliar a classificação de temas ligados a honorários advocatícios;
13) o código 13185 – Honorários Periciais, nas competências “Acidente do Trabalho”, “Cível”, “Especial Relativo ao Idoso”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Infância e Juventude Cível”, “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões” e “UDAJ Cível” para classificar os pedidos relacionados a remuneração de peritos;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
