COMUNICADO CG Nº 162/2022
(Processo CPA nº 2007/00037167)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo, em relação aos feitos da área Criminal, que foram disponibilizados perante o sistema informatizado oficial:
1) a classe 14701 – Habeas Data Criminal nas competências “Crimes Falimentares”, “UDAJ Criminal”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Criminal SANCTVS”, “Júri”, “Execução Criminal”, “Execução Penal – Multa”, “RDD – Inclusão/Renovação”, “Juizado Criminal – Violência Doméstica”, “Colégio Recursal – Recurso Criminal”, “Acervo Juizado Especial Criminal”, “Juizado Especial Criminal”, “Juizado Especial do Torcedor – Criminal” e “Tribunal de Justiça – Recurso Jecrim”;
2) a classe 14123 – Destinação de Bens Apreendidos, de natureza incidental, na competência “Corregedoria da Polícia Judiciária”;
3) a classe 418 – Carta Testemunhável, de natureza recursal, nas competências “UDAJ Criminal”, “Criminal”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “Criminal – SANCTVS”, “Execução Criminal”, “Execução Penal – Multa”, “Júri” e “Juizado Criminal – Violência Doméstica”;
4) os assuntos 14236 – Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade (Contravenções Penais), 14705 – Ato Obsceno e 14706 – Escrito ou Objeto Obsceno (Crimes contra a Dignidade Sexual) nas competências “Plantão Criminal”, “Plantão Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Juizado Criminal – Violência Doméstica”, “Colégio Recursal – Recurso Criminal”, “Juizado Especial Criminal”, “Acervo Juizado Especial Criminal”, “Juizado Especial do Torcedor – Criminal”, “UDAJ Criminal” e “Tribunal de Justiça – Recurso Jecrim”. Em razão daqueles últimos, o assunto “3469 – Ultraje Público ao Pudor (Ato / Escrito Obsceno)” foi colocado fora de uso;
5) o assunto 14704 – Promoção de Migração Ilegal nas competências “Plantão Criminal”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais” e “Colégio Recursal – Recurso Criminal”;
6) o assunto 14703 – Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual nas competências “Plantão Criminal”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Colégio Recursal – Recurso Criminal”, “Juizado Especial Criminal”, “Acervo Juizado Especial Criminal”, “UDAJ Criminal” e “Tribunal de Justiça – Recurso Jecrim”;
7) o assunto 14684 – Perseguição nas competências “Plantão Criminal”, “Plantão Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Juizado Criminal – Violência Doméstica”, “Colégio Recursal – Recurso Criminal”, “Juizado Especial Criminal”, “Acervo Juizado Especial Criminal”, “Juizado Especial do Torcedor – Criminal”, “UDAJ Criminal” e “Tribunal de Justiça – Recurso Jecrim”;
8) os assuntos 14685 – Associação Criminosa, 14689 – Constituição de Milícia Privada, 14698 – Dano Qualificado contra a Administração Pública, 14692 – Estelionato contra Idoso e 14697 – Racismo nas competências “Plantão Criminal”, “Plantão Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Juizado Criminal – Violência Doméstica” e “Colégio Recursal – Recurso Criminal”;
9) o assunto 14690 – Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial nas competências “Plantão Criminal”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Criminal SANCTVS”, “Colégio Recursal – Recurso Criminal”, “Juizado Especial Criminal”, “Acervo Juizado Especial Criminal”, “Juizado Especial do Torcedor – Criminal”, “UDAJ Criminal” e “Tribunal de Justiça – Recurso Jecrim”;
10) o assunto 14227 – Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência nas competências “Plantão Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, “Juizado Criminal – Violência Doméstica” e “Colégio Recursal – Recurso Criminal”. Consequentemente, o assunto “50226 – Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência – Art. 24-A, Lei 11.340/2006” foi colocado fora de uso;
11) os assuntos subordinados ao assunto-pai 14665 - Tráfico Internacional de Pessoa:
11.1) 14667- Adoção Ilegal, 14666 – Exploração Sexual, 14670 – Remoção de Órgão, 14668 – Servidão e 14669 – Submissão à Condição Análoga à de Escravo nas competências “Plantão Criminal”, “Plantão Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Juizado Criminal – Violência Doméstica” e “Colégio Recursal – Recurso Criminal”;
12) os assuntos subordinados ao assunto-pai 14659 – Tráfico Interno de Pessoa:
12.1) 14663- Adoção Ilegal, 14664 – Exploração Sexual, 14660 – Remoção de Órgão, 14662 – Servidão e 14661 – Submissão à Condição Análoga à de Escravo nas competências “Plantão Criminal”, “Plantão Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários / Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Juizado Criminal – Violência Doméstica” e “Colégio Recursal – Recurso Criminal”;
13) o assunto 14238 – Produção Antecipada de Provas, vinculado à classe 11793 – Produção Antecipada de Provas Criminal, nas competências “Plantão Crimes contra Crianças e Adolescentes”, “Plantão Criminal”, “Plantão Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”, “Criminal”, “Acervo Criminal”, “Crimes Tributários/Organização Criminosa”, “DIPO – Depto de Inquéritos Policiais”, “Criminal SANCTVS”, “Júri”, “Juizado Criminal – Violência Doméstica” e “Colégio Recursal – Recurso Criminal. Foi colocado fora de uso as vinculações entre a classe 11793 – Produção Antecipada de Provas Criminal e os assuntos 10940 – Depoimento e 12419 – Provas. Nas competências “Juizado Especial Criminal”, “Acervo Juizado Especial Criminal”, “Juizado Especial do Torcedor – Criminal”, “UDAJ Criminal” e “Tribunal de Justiça – Recurso Jecrim a vinculação do assunto em destaque será com a classe 11955 – Cautelar Inominada Criminal.
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
