COMUNICADO CG Nº 334/2022
(Processo CPA nº 2016/00112604)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que, em relação aos feitos da área cível, constam do sistema informatizado oficial
1) o assunto 14914 – Contrato Administrativo vinculado a classe 1116 – Execução Fiscal, nas competências “Execução Fiscal Estadual” e “Execução Fiscal Municipal”;
2) o assunto 14909 – Prisão Ilegal vinculado às classes 65 – Ação Civil Pública, 7 – Procedimento Comum Cível, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Fazenda Pública Estadual” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; às classes 11875 – Reclamação Pré-processual e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial na competência “Conciliação”; à classe 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nas competências “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo Jefaz Estadual”, “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
3) os assuntos 14194 – Acidente em Serviço, 14180 – Moléstia Profissional ou Doença Grave, 10700 – Contagem em Dobro, 10701 – Pagamento em Pecúnia, 14195 – Maioridade, 14200 – Limite de Carga Horária – Jornada Semanal, 14198 – Natureza do Cargo Acumulável, 14199 – Regime de Dedicação Exclusiva e 14201 – Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses, vinculados às classes 7 – Procedimento Comum Cível, 120 – Mandado de Segurança Cível, 119 – Mandado de Segurança Coletivo, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; às classes 11875 – Reclamação Pré-processual e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial na competência “Conciliação”; às classes 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo da Fazenda Estadual” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
3.1) os assuntos destacados no item anterior deverão ser utilizados para identificar as discussões relativas ao servidor público civil, sobre aposentadoria, licença-prêmio, pensão, acumulação de cargos no regime estatutário e a promoção/ascensão que possam ser eventualmente judicializadas;
4) os assuntos 14241 – Restituição ao Erário, 14707 – Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada, 14708 – Ajuda de Custo, 14709 – Auxílio-Moradia, 14710 – Diárias, 14711 – Indenização de Transporte, 14712 – Conversão em Pecúnia, 10883 – Fruição / Gozo, 10884 – Indenização / Terço Constitucional e 14744 – Paridade Salarial, vinculados às classes 7 – Procedimento Comum Cível, 120 – Mandado de Segurança Cível, 119 – Mandado de Segurança Coletivo, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; às classes 11875 – Reclamação Pré-processual e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial na competência “Conciliação”; às classes 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo da Fazenda Estadual” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
4.1) os códigos destacados no item anterior deverão ser utilizados para classificar as ações cujos pedidos decorrem, respectivamente, do sistema remuneratório e benefícios, de diárias e outras indenizações, de férias, e de isonomia/equivalência salarial de servidor público civil;
5) o assunto 15008 – Mudanças Climáticas vinculado a classes processuais nas competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Plantão Cível” e “Conciliação”; “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Juizado Itinerante” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”; “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Juizado da Fazenda Estadual”;
6) o assunto 11990 – Usucapião de bem móvel, vinculado às classes 7 – Procedimento Comum Cível, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Cível”, “Acervo Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; vinculado às classes 11875 – Reclamação Pré-processual e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial na competência “Conciliação”; vinculado às classes 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Itinerante” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”.
6.1) o código destacado no item anterior deverá ser utilizado na classificação da forma de aquisição da propriedade móvel mediante prova da posse contínua, inconteste e de boa-fé por três anos;
7) o assunto 14740 – Protesto de CDA, vinculado às classes 7 – Procedimento Comum Cível, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente, 12135 – Tutela Antecipada Antecedente, 11875 – Reclamação Pré-processual e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal”, “Conciliação” e “Colégio Recursal – Recurso Cível”; vinculado às classes 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente e 12135 – Tutela Antecipada Antecedente nas competências “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
7.1) o assunto destacado no item anterior deve ser utilizado para identificar as questões sobre a possibilidade de ser válido o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa;
8) os assuntos 14923 – Partilha (ligado a casamento), 14924 – Partilha (ligado a união estável ou concubinato), 14917 – Cessão de Direitos, 14918 – Confissão/Composição de Dívida, 14916 – Fornecimento, 14915 – Despejo por Inadimplemento, 14237 – Sistema Financeiro Imobiliário; os assuntos 14919 – Atraso na Entrega do Imóvel e 14921 – Direito Autoral (relacionados a indenização por dano material), 14920 – Atraso na Entrega do Imóvel e 14922 – Direito Autoral (relacionados a indenização por dano moral), vinculados a classes processuais e difundidos nas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Cível”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Execução Contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal”, “Conciliação”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Juizado Itinerante” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”;
8.1) foram desativadas as vinculações com o assunto 50308 – Contratos de fornecimento, em razão da disponibilização do assunto 14916 – Fornecimento, em razão da predominância da taxonomia de nível nacional;
9) os assuntos 14757 – Crédito Direto ao Consumidor e 14758 – Crédito Rotativo, vinculados às classes 7 – Procedimento Comum Cível, 45 – Ação de Exigir Contas, 63 – Ação Civil Coletiva, 65 – Ação Civil Pública, 11875 – Reclamação Pré-processual, 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial, 12134 – Tutela Cautelar Antecedente, 12135 – Tutela Antecipada Antecedente 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível e 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, difundidos pelas competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal”, “Plantão Cível”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Conciliação”, “Juizado Especial Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Itinerante”, “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual” e “Anexo Jefaz Estadual”;
9.1) os códigos destacados no item acima funcionam para identificar as questões sobre modalidades de contratos celebrados entre consumidor e instituições financeiras, que eventualmente afrontarem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das cláusulas abusivas;
10) os assuntos 14926 – Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, 12042 – Análise de Crédito e 14925 – Repetição do Indébito, vinculados a classes processuais difundidos nas competências “Acervo Cível”, “Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal”, “Plantão Cível”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Conciliação”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Juizado Itinerante”, “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Juizado da Fazenda Estadual”;
10.1) os códigos do item anterior servem, respectivamente, para classificar discussões sobre contratos bancários e a responsabilidade do fornecedor por danos morais em face de análise de crédito e repetição do indébito;
11) os assuntos 14841 – Defensores Dativos ou Ad Hoc (relacionado a “Honorários Advocatícios”), 14912 – Cessão de Créditos (relacionado a “Precatório”) e 14855 – Parte Incontroversa (relacionado a “Requisição de Pequeno Valor – RPV”), vinculados a classes processuais e difundidos pelas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Acidente do Trabalho”, “Cível”, “Especial relativo ao idoso”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Infância e Juventude Cível”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Juizado da Fazenda Estadual”;
12) o assunto 14950 – Pagamento vinculado a classes processuais nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Municipal”, “Execução Fiscal Estadual”, “Execução Fiscal Federal”, “Execução Fiscal Municipal”, “Colégio Recursal – Recurso Cível”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Tribunal de Justiça – Recurso Juizado”, para identificar as discussões sobre extinção do crédito tributário não inscrito na dívida ativa;
13) o assunto 14927 – Retificação, vinculado a classe 1683 – Retificação de Registro de Imóvel na competência “Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais”, e vinculado a classe 100 – Dúvida na competência “Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais – Registro de Imóveis”, destinado a classificação dos pedidos de correção do assentamento de matrícula do imóvel por erro material;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
