COMUNICADO CG Nº 794/2022
(Processo CPA nº 2017/00110745)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que foram disponibilizados perante o sistema informatizado oficial
1) Os assuntos 15031 – Jornada Especial, 11937 – Desvio de Função e 10893 – Base de Cálculo, para identificar questões referentes ao servidor público civil, vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização;
2) Os assuntos complementares 15123 – Caso do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco, 15119 – Caso Airton Honorato vs. Brasil, 15116 – Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil, 15109 – Caso Escher e Outros vs. Brasil, 15113 – Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, 15110 – Caso Garibaldi vs. Brasil, 15111 – Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil, 15115 – Caso Herzog e Outros vs. Brasil, 15108 – Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil, 15121 – Caso Sales Pimenta vs. Brasil, 15120 – Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil, 15112 – Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil e 15107 – Caso Ximenes Lopes vs. Brasil, para identificar as deliberações e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos da seguinte maneira:
2.1) Quando vinculados aos assuntos principais 10439 – Indenização por Dano Material e 10433 – Indenização por Dano Moral (referentes aos danos decorrentes da relação de direito privado), 10502 – Indenização por Dano Material e 9992 – Indenização por Dano Moral (referentes aos danos causados pela Fazenda Pública), para os casos de obrigações decorrentes de violações a direitos humanos e que estejam pendentes de cumprimento integral, nos termos da Resolução CNJ nº 364, de 12/02/2021;
2.2) Quando vinculados a qualquer assunto principal, necessários à identificação da fonte jurisprudencial para fins de controle difuso da verificação de compatibilidade das leis internas com os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (controle de convencionalidade), nos termos da Recomendação CNJ nº 123, de 07/01/2022;
3) os assuntos 15072 – Violência Institucional (relativo ao delito previsto no Artigo 15-A, da Lei sobre os Crimes de Abuso de Autoridade, incluído pela Lei nº 14.321/2022) e 15126 – Religião (relativo ao delito de injúria preconceituosa a partir do elemento religião), vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Criminal” e “Turma de Uniformização”;
4) os assuntos 10899 – Competência da Justiça Estadual, 10898 – Competência da Justiça Federal, 10897 – Competência dos Juizados Especiais e 10900 – Competência por Prerrogativa de Função, destinados ao aperfeiçoamento do tema sobre jurisdição e competência no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, vinculados a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Criminal” e “Turma de Uniformização”;
5) os assuntos 10631 – Desaforamento e 10909 – Imunidade em razão de função, ofício ou profissão, ativados na estrutura de “Jurisdição e Competência”, vinculados a classes processuais no grupo “Turma de Uniformização”;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
