COMUNICADO CONJUNTO Nº 765/2022
(CPA 2022/129384)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, aos Senhores Advogados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias e ao público em geral que:
1) a partir do dia 14 de dezembro de 2022 será disponibilizada a plataforma CEJUSC-Saúde no Portal do Tribunal de Justiça (inserir o link) que contará com formulário para solicitação de medicamentos fornecidos pelos entes públicos (Municípios, Estados e União).
2) os pedidos tramitarão no Posto CEJUSC Central – Fazenda Pública/Acidentes, independentemente da Comarca do foro do domicílio do solicitante.
3) o formulário conterá campos obrigatórios e todos os contatos com o interessado serão feitos por meio do telefone e do e-mail nele indicados.
4) será possível ao interessado consultar a lista dos medicamentos disponíveis, em campo próprio do formulário, selecionando o(s) de seu interesse.
5) o formulário conterá campo próprio para a inserção (upload) de documentos, em formato PDF, destinados a embasar o pedido (pedido médico, receitas, laudos e outros).
6) a resposta da solicitação de medicamentos também será enviada para o e-mail informado pelo interessado, constante do formulário.
7) Com a resposta do ente público, positiva ou negativa, o procedimento será arquivado.
Providências a serem observadas pelo CEJUSC - Saúde
8) Para recebimento e tramitação dos procedimentos pré-processuais pelo CEJUSC-Saúde foi criado o fluxo de trabalho: “Conciliação – Saúde Pública/Pré-processual – Atos”. Os pedidos feitos pelo formulário “Pedido de Medicamentos” do Portal E-SAJ deverão ser analisados na fila “Inicial – Ag. Análise de cartório” do referido fluxo.
Caberá ao CEJUSC-Saúde:
8.1) Realizar o cadastro das partes, observando que a União, o Estado ou Município deverão ser cadastrados como parte passiva principal;
8.2) estando regular o pedido, emitir Ato Ordinatório ao ente público vinculado no pólo passivo principal, gerando a intimação automática pelo portal de intimações, utilizando o modelo 506798 – Ato Ordinatório – Intimação (Atos) – Portal – Fazenda Pública – Manifestação - (Cejusc Saúde). O procedimento será movido para a fila “Ag. Resposta do Ente Público”, para controle do prazo de 03 dias para resposta. O ato estará no subfluxo “Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ)”;
8.3) em caso de falta de requisitos para o prosseguimento do pedido, utilizar o botão de atividade “Certificar falta de Requisitos”. Será, então, emitida a Certidão de Falta de Requisitos para Prosseguimento – (Cejusc Saúde) – modelo 506799. O procedimento será movido para a fila “Resposta ao Solicitante”. A comunicação com o solicitante dar-se-á, preferencialmente, por e-mail.
8.4) As demais filas e atividades configuradas são as mesmas utilizadas nos demais fluxos de trabalho já conhecidos.
