COMUNICADO CG Nº 747/2022
(Protocolo CPA nº 2022/00023676)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Advogados e ao público em geral que
1) Está disponível no sistema informatizado oficial a vinculação entre a classe 15159 – Regime Centralizado de Execuções e o assunto 5000 – Concurso de Credores, na competência “Execuções Centralizadas S/A Futebol”;
2) Está indisponível no sistema informatizado oficial a vinculação entre a classe 241 – Petição Cível e o assunto 5000 – Concurso de Credores, na competência “Execuções Centralizadas S/A Futebol”, pela necessidade de privilegiar o conjunto taxonômico específico destacado no item anterior;
3) As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ em relação à classe processual para registrar o procedimento previsto na Lei nº 14.193/2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol;
4) Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
a) Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
b) Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
