COMUNICADO CG Nº 1358/2021
(Processo nº 2021/61757)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Juízes e Servidores das Varas com competência criminal a necessidade do correto cumprimento dos artigos 55 e 1233, XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça quando se tratar de vítima letal criança ou adolescente.
