COMUNICADO CG Nº 261/2013
Processo nº 2013/11902
A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA para conhecimento dos MM. Juízes de Direito com competência na área da Infância e Juventude, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 165 de 16 de novembro de 2012, que dispõe
sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.
