COMUNICADO CG Nº 125/2023
(Processo nº 2023/20777)
Secretaria da Primeira Instância
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que, em virtude da situação de calamidade pública verificada na Comarca de São Sebastião/SP, os juízos criminais poderão efetuar repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Vara Criminal da Comarca de São Sebastião/SP (conta judicial nº 500115830529, agência 0715 do Banco do Brasil), nos termos do artigo 483-A, parágrafos primeiro, segundo e terceiro das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cabendo à unidade recebedora destinar os valores transferidos às entidades credenciadas e proceder à análise, no momento oportuno, das prestações de contas.
