COMUNICADO CG Nº 537/2009
PROCESSO 2006/1685
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Escrivães-Diretores dos cartórios criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, usuários dos sistemas SIDAP Criminal e SGC, geridos pela PRODESP, que somente deve haver a anotação de averbação da parte no sistema informatizado quando houver correspondência entre a decisão proferida e as hipóteses previstas no rol do item 54 do Capítulo VII, conforme dispõe o subitem 22.1 do Capítulo V, das NSCGJ. As anotações de averbação de partes têm implicação direta na visualização dos processos no Portal do TJSP e nas certidões do Distribuidor (resultado “NADA CONSTA”). As instruções detalhadas para a averbação de partes podem ser acessadas a partir do manual “passo-a-passo” disponibilizado na primeira tela dos referidos sistemas. COMUNICA, ainda, que devem ser mantidos atualizados os dados relativos aos nomes das partes, sem abreviações, bem como seus documentos de identificação. COMUNICA, por fim, que permanece a necessidade do envio de ofício ao Distribuidor local para a devida averbação no sistema SAJ, bem como do envio das comunicações ao IIRGD previstas no item 22, Capítulo V, das NSCGJ.
(27, 28 e 29/07/2009)
