COMUNICADO CG Nº 285/2023
Processo 2023/40624
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor da r. decisão proferida no expediente nº 1.0000.23.003366-4/000, da lavra do Exmo. Desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, DD. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, referente ao Regime Centralizado de Execuções (RCE), previsto na Lei Federal nº 14.193/2021, de interesse do Ipatinga Futebol Clube.
(vide anexo)
