COMUNICADO CG Nº 515/2023
(Processo CPA nº 2018/00060302)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial as vinculações entre
1) O assunto 11833 – Conselho da Comunidade e a classe 1199 – Pedido de Providências nas competências “Corregedoria dos Presídios” e “Execução Criminal”, sendo nessa em conformidade com o artigo 4º, § 3º segundo o qual recomenda-se a instalação de Conselho da Comunidade mesmo em comarcas ou circunscrições judiciárias que não possuem unidade prisional em seu território, para atuar em políticas penais de execução em meio aberto, com o objetivo de facilitar a reinserção social de pessoas egressas;
2) As medidas decorrem do disposto na Resolução nº 488/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu política judiciária para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo ou subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo, conforme o caso;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição ou subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição, conforme o caso.
