COMUNICADO CG Nº 746/2023
(Processo CPA nº 2016/00112604)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial
I. EM RELAÇÃO À TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS:
1) A classe 15215 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida vinculada a assuntos processuais derivados dos ramos de direito processual civil, de direito administrativo e do direito da saúde, conforme previsto nas competências “Anexo JEFAZ Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo JEFAZ Estadual”, “Juizado da Fazenda Estadual”, “UDAJ Cível” e “Núcleo Capital 4.0 – Trânsito JEFAZ”, a fim de cadastrar os procedimentos decorrentes de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, nos quais terá o ônus de apresentar os cálculos que embasarão o pagamento;
II. EM RELAÇÃO À TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS:
1) O assunto 15219 – Prestação de Contas vinculado da seguinte maneira:
1.1) Com a classe 7 – Procedimento Comum Cível nas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Acidente do Trabalho”, “Cível”, “Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem”, “Especial relativo ao idoso”, “Execução Contra a Fazenda”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial”, “Família e Sucessões”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal” e “Registros Públicos” para identificar, conforme o caso, as contas prestadas por inventariante, administrador-depositário, leiloeiro, sucessor provisório do ausente, mandatário e sócio em conta de participação;
1.2) Com a classe 1294 – Outros procedimentos de jurisdição voluntária nas competências “Acervo Família e Sucessões” e “Família e Sucessões” para identificar, conforme o caso, as contas prestadas por testamenteiro, curador de herança jacente, tutor ou curador e administrador na sociedade simples;
1.3) Com a classe 45 – Ação de Exigir Contas nas competências “Acervo Família e Sucessões”, “Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial” e “Família e Sucessões” para identificar, conforme o caso, as contas prestadas por pai/mãe ou responsável legal que possui a guarda unilateral de criança e/ou adolescente e por administrador judicial na falência;
2) Em consequência da disponibilização do assunto descrito no item “1”, as vinculações que contém os assuntos 50298 – Prestação de contas na tomada de decisão apoiada, 50299 – Prestação de contas (Curatela) e 50300 – Prestação de contas (Tutela) foram desativadas;
3) O assunto 15218 – Autorização para Interrupção da Gravidez (Aborto) vinculado à classe 11955 – Cautelar Inominada Criminal nas competências “Júri” e “Plantão Criminal”; vinculado à classe 1440 – Cautelar Inominada Infância e Juventude nas competências “Infância e Juventude Cível” e “Plantão Infância – Cível”; bem como vinculado à classe 1269 – Habeas Corpus Cível nas competências “Cível”, “Acervo Cível” e “Plantão Cível”, a fim de identificar os pedidos de antecipação terapêutica do parto à luz das hipóteses de aborto legal;
4) Em consequência da disponibilização do assunto descrito no item “3”, a vinculação envolvendo o assunto 50050 – Antecipação terapêutica do parto foi desativada;
5) O assunto 15236 – Assédio Eleitoral vinculado a classes processuais nas competências “Acervo Cível”, “Acervo Família e Sucessões”, “Cível”, “Execução Contra a Fazenda”, “Família e Sucessões”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Plantão Cível”, “Conciliação”, “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Juizado Itinerante”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Juizado da Fazenda Estadual”, para identificar as questões decorrentes da interferência no exercício do direito político alheio;
6) O assunto 15220 – Registro Civil de Indígenas (Povos Originários) vinculado às classes 120 – Mandado de Segurança e 1682 – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil na competência “Registros Públicos” e à classe 100 – Dúvida na competência “Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais”, para identificar a questão referente ao direito de assento de nascimento de indígena ou povos originários integrados;
7) Fica revogado o Comunicado CG nº 948/2020.
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
