COMUNICADO CG nº 1174/2009.
PROCESSO Nº 2008/85874
A Corregedoria Geral de Justiça, atendendo solicitação do E. Conselho Nacional de Justiça, COMUNICA a todos os Magistrados com competência criminal que as informações relativas ao “Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas, de Sistemas de Informática e Telemática” deverão ser prestadas, mesmo não havendo pedido de interceptação telefônica no mês de referência.
Relembra-se, também, que as informações ao CNJ são obrigatórias e deverão ser prestadas mensalmente.
(23, 27, 29/10 e 03/11/2009)
