COMUNICADO CG Nº 937/2023
(Processo CPA nº 2017/00110745)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que estão disponíveis no sistema informatizado oficial:
1) Os assuntos 10503 – Serviços de Saúde (subordinado a 10502 – Indenização por Dano Material < 9991 – Responsabilidade da Administração), 9995 – Serviços de Saúde (subordinado a 9992 – Indenização por Dano Moral < 9991 – Responsabilidade da Administração), 10440 – Serviços de Saúde (subordinado a 10439 – Indenização por Dano Material < 10431 – Responsabilidade Civil) e 10434 – Serviços de Saúde (subordinado a 10433 – Indenização por Dano Moral < 10431 – Responsabilidade Civil) alterados nas respectivas nomenclaturas em relação à anterior (“Erro Médico”);
2) O assunto complementar 12410 – Nulidade – Intimação Sem Observância das Prescrições Legais, combinado com o assunto principal 10939 – Intimação / Notificação, vinculado às classes processuais 202 – Agravo de Instrumento, 204 – Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, 206 – Agravo Regimental Cível, 241 – Petição Cível, 460 – Recurso Inominado Cível, 1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível e 1689 – Embargos de Declaração Cível nos tipos de órgão julgador configurados com “Turmas Recursais – Cível” e “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas”; vinculado às classes 120 – Mandado de Segurança Cível, 241 – Petição Cível, 457 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível e 1689 – Embargos de Declaração no tipo de órgão julgador “Turma de Uniformização”, para identificar discussões sobre nulidade de intimação que não observou os preceitos legais.
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
