Processo nº 2013/5454 – DICOGE 2.1
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Meritíssimos Juízes de Direito com competência na área de Execuções Criminais que se encontra disponível no portal da Corregedoria, campo “Saiba Sobre”, ícone “Execuções Criminais”, a Portaria do Juiz de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Bauru, classificada como boa prática, determinando aos Diretores das unidades prisionais sob sua jurisdição, o encaminhamento de atestado de comportamento carcerário do réu, requisitado para audiência de interrogatório, como forma de auxiliar a correta aplicação da Lei nº 12.736/2012, passível de complementação pelos Juízos, dada as especificidades do ambiente, no qual se desenvolverá a prática e, estudo da viabilidade de implantação, em suas respectivas Comarcas, respeitados o livre convencimento e a independência no exercício da jurisdição.
