COMUNICADO CG Nº 370/2024
(Processo nº 2024/53168)
COMUNICADO CG Nº 370/2024
(Processo nº 2024/53168)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o teor do Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF nº 01/2024 subscrito conjuntamente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Procuradoria Geral Federal contendo orientações sobre a execução de ofício de contribuições previdenciárias constituídas no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos devedores da União submetidos ao regime falimentar.
