Processo 2013/34056 DICOGE 2.1
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo RECOMENDA aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital que sejam extintos os processos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que a competência é absoluta e a distribuição daquele deve ser eletrônica, nos termos da Resolução 551/2011.
(15, 16 e 17/07/2013)
