COMUNICADO CONJUNTO nº 555/2022 - REPUBLICAÇÃO
(Processo digital nº 2021/102443)
Republicado por determinação judicial e por conter alterações no item 1 (modificação da data relativa ao arbitramento de honorários e dos modelos de ofício a serem utilizados pelas Unidades Judiciais), item 3 e subitem 3.1. – Maio/2024
