A Corregedoria Geral da Justiça PUBLICA, para conhecimento de todos os magistrados, o ofício-circular nº 124/2013 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
“Curitiba, 05 de julho de 2013.
Ofício-Circular nº 124/2013
Assunto: Cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo Criminal do Estado do Paraná em outro Estado - diligências para transferência de preso - Central de Vagas e CEPEM.
Excelentíssimo Senhor
Desembargador Corregedor-Geral da Justiça
Informo a Vossa Excelência que no Estado do Paraná foi criada a Central de Vagas, órgão vinculado a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, responsável pela implantação de presos no Sistema Penitenciário do Paraná, conforme Resolução Conjunta nº 003/2012.
Por essa razão, solicito que informe aos magistrados desse Estado que, nos casos de cumprimento de mandado de prisão criminal subscrito por magistrado do Estado do Paraná, compete à Central de Vagas adotar as medidas necessárias para a remoção do referido preso para uma unidade prisional do Estado do Paraná, com o acompanhamento da Coordenadoria de Execução Penal e de Monitoramento das Medidas Cautelares Penais - CEPEM, órgão vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Para tanto, na hipótese de cumprimento de mandado prisional oriundo do Estado do Paraná, solicita-se que o ato seja comunicado ao Juízo expedidor da ordem, bem como à CEPEM(*), para intermediar a remoção do preso.
Atenciosamente,
LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO
Corregedor-Geral da Justiça
(*) A Coordenadoria de Execução Penal e de Monitoramento das Medidas Cautelares Penais - CEPEM, órgão vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça, tem como Coordenar-Geral o Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Roberto Luiz Santos Negrão, é localizado na Rua Mauá nº 920, 11º andar, Bairro Alto da Glória, Curitiba - Paraná, cep. 80030-200. Telefone para contato: (41) 3017-2756.”
(11, 13 e 17/09/13)
