COMUNICADO CG N° 637/2010
PROCESSO Nº 2008/85874
A Corregedoria Geral da Justiça alerta aos Juízes de Direito do Estado de São Paulo, com jurisdição criminal, da necessidade de serem prestadas, regularmente, as informações solicitadas pelo Sistema Nacional de Controle de Interceptações, de que tratam as Resoluções 59 e 84 do Conselho Nacional de Justiça, bem como determina que sejam regularizadas eventuais pendências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.
(05, 06 e 07/04/2010)
