COMUNICADO CG Nº 830/2024
(Processo Digital nº 2024/97867)
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que para os fins do Provimento CG nº 51/2024, referente à destinação dos recursos oriundos de decisões judiciais que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória, está sendo desenvolvida ferramenta digital cujas instruções serão oportunamente divulgadas.
