COMUNICADO CG Nº 981/2024
(Processo nº 2023/84795)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que foram disponibilizados novos códigos no sistema SISBAJUD, no caso de destinação de valores aos fundos públicos geridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme descritos no Ofício-Circular nº 69/2023-SEP, da Secretaria Especial de Programa, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça, a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad):
1) Código 5680 – valores decorrentes de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006;
2) Código 5680 – valores decorrentes de crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, quando a infração penal antecedente estiver prevista na Lei nº 11.343/2006;
3) Código 6086 – valores decorrentes de crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, exceto se a infração penal antecedente estiver prevista na Lei 11.343/2006.
4) Outras informações poderão ser consultadas no Manual da SENAD/MJSP disponível no link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conteudo-manual/12_manual_v_27_2024_03-26.pdf.
