COMUNICADO CONJUNTO Nº 527/2019
(CPA 2009/109613 - 2021/99847)
Republicado por alteração no item 4 com destaque para a nova configuração de citação eletrônica para entes públicos, na qual o cartório deverá utilizar o tipo de Forma do ato “70 – Citação Eletrônica Ente Público”.
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, no contexto dos Comunicados Conjuntos 380/2016, 617/2016, 1383/2018 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, que a partir de 13/05/2019, as citações destinadas ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico Integrado, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo, observadas as orientações que seguem:
I – DISPOSIÇÕES GERAIS:
1) O ajuizamento de ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) deverá ser encaminhado com o nome completo e o CNPJ correto, sob pena de impossibilitar a remessa eletrônica das citações.
Nome: Instituto Nacional do Seguro Social
CNPJ: 29.979.036/0001-40
2) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio do Portal Eletrônico Integrado, tem como pré-requisito o cadastro do ente público no devido polo de atuação processual, com o cadastro contendo o seguinte CNPJ: 29.979.036/0001-40.
3) Oportunamente, a funcionalidade abrangerá a citação e a intimação da Fazenda Pública Federal e demais Autarquias Federais que, por ora, permanecem regulamentadas pelo Comunicado Conjunto nº 617/2016.
II) PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS UNIDADES JUDICIAIS:
4) O ato de citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) deverá constar configurado na aba de atos do documento das decisões e atos ordinatórios, da seguinte forma:
Ato Automático:
Ato (Tipo do Ato): 4 – Citação;
Forma: 70 – Citação Eletrônica Ente Público;
Modelo: 503155 - Mandado – Citação-Intimação da Fazenda Pública-Autarquias-Fundações-(Exclusivo – Portal Eletrônico);
Prazo: Prazo processual para a manifestação das Fazenda/Autarquias, após a citação;
Automática: Marcar (No caso de ato não automático, desmarcar esse campo);
Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Parte passiva principal. Caso haja duas ou mais partes no polo passivo a serem citadas (Ex: Fazenda e uma Autarquia), utilizar o Tipo de Seleção Todas as Partes Passivas;
Modo de Finalização: Assinar e Liberar nos autos digitais.
5) O trâmite dos atos técnicos/citação/intimação/processo ocorrerão no subfluxo de citação/intimação, a exemplo das demais citações/intimações eletrônicas (Ministério Público, Defensoria Pública, Fazenda Pública Estadual etc.).
6) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão, por demanda, verificar o cadastro de partes. Caso conste parte com CNPJ diferente de “29.979.036/0001 - 40“proceder à regularização: incluir a parte INSS com o CNPJ correto e baixar a parte INSS com o CNPJ incorreto (Menu: Andamento/Histórico de Partes, evento 1- Baixa da Parte).
7) O ato técnico para citação do INSS deve ser configurado preferencialmente nos modelos de decisão. Os Atos Ordinatórios devem ser utilizados excepcionalmente.
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados:
Público interno: https://suporte.tjsp.jus.br/, selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância”. Subcategoria> Planejamento, Modelos e Movimentações: Planejamento – Portal Eletrônico (Entes Públicos).
Público externo: Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP https://www.suportesistemastjsp.com.br/
