COMUNICADO CG Nº 893/2024
(Processo CPA nº 2022/00069476)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública e aos senhores Advogados que:
1) Foi disponibilizada no peticionamento eletrônico inicial a classe 1727 – Petição Criminal vinculada ao assunto 7792 – Pena de Multa, na competência “Execução Penal – Multa”, a ser utilizada no ajuizamento de pedidos de pagamento de pena de multa ou para reconhecimento da prescrição nas hipóteses em que ainda não houve distribuição da execução pelo Ministério Público.
2) Assim que distribuído o pedido, a Unidade Judicial deverá realizar pesquisa no sistema SAJ/SGC (modelo de pesquisa “17 – Eventos – execuções criminais para fins judiciais”, indicando a área cível) a fim de identificar eventual distribuição de execução de pena de multa realizada pelo Ministério Público, certificando-se nos autos o resultado da pesquisa.
Dúvidas poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Dúvidas das Unidades Judiciais: subcategoria > Área Criminal/Execução Criminal/Infância Infracional > Outros procedimentos cartorários.
Dúvidas dos Distribuidores: subcategoria > Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo.
