PROCESSO 1985/0004 (protocolo 2020/43933) - CAPITAL - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo - (CUSTEIO DE DILIGÊNCIAS)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Oficiais de Justiça, nos termos do disposto na Lei n.º 11.608/03 e nos arts. 1.045, 1.046, 1.047, 1.052 e 1.053 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que o pagamento dos mandados da justiça gratuita cumpridos em DEZEMBRO/2024 obedecerá ao seguinte quadro:
ARRECADAÇÃO R$ 35.645.310,69
SALDO REMANESCENTE (MÊS ANTERIOR) R$ 5.811,46
TOTAL PARA RATEIO R$ 35.651.122,15
NÚMERO DE OFICIAIS DO MÊS 3354
VALOR DA ANTECIPAÇÃO POR OFICIAL R$ 2.125,88
NÚMERO DE COTAS 249.029
VALOR POR COTA R$ 95,47
VALOR GLOSADO (ART. 1.045, §4º) R$ 4.744.002,45
1. Em 17 de janeiro de 2025, a DICOGE-2.3 recebeu a informação sobre o valor da arrecadação. Em 23 de janeiro de 2025, providenciou o processamento e a SOF- 2.1.3 recebeu o arquivo da listagem bancária para repasse do numerário via SIAFEM. Os Oficiais de Justiça terão seus valores creditados em conta corrente ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2025.
2. Art. 1.045, § 4º das NSCGJ: O valor da cota dos mandados gratuitos não poderá ser superior ao valor da cota destinada ao ressarcimento dos mandados pagos com deslocamento, hipótese em que os valores de arrecadação que levariam ao excedente serão registrados para inclusão no rateio nos meses subsequentes.
3. As certidões de JANEIRO DE 2025 deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Mandados Gratuitos – SMG, nos termos do § 1º do art. 1.046 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ATÉ 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
4. O número de cotas cumpridas pelos Oficiais de Justiça deverá ser encaminhado somente via on-line. As relações em papel não serão mais aceitas para fins de ressarcimento.
5. Dúvidas e problemas relativos ao Sistema de Mandados Gratuitos – SMG deverão ser encaminhados por meio da área de Atendimento de Informática (chamado/suporte). Para inclusão de novos oficiais de justiça no Sistema ou alteração de dados cadastrais, encaminhar e-mail para diligenciasgratuitas@tjsp.jus.br.
(30/01/2025)
