A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA aos MM. Juízes Corregedores Permanentes dos Presídios do Estado de
São Paulo a exigência de estudo prévio (parecer) do Comitê de Ética em Pesquisa, instituído no âmbito da Secretaria da
Administração Penitenciária do Estado de São Paulo pela Resolução SAP nº 83, de 22 de abril de 2010, com alterações dadas
pela Resolução SAP nº 220, de 21 de setembro de 2010, para apreciação de requerimento objetivando autorização judicial para
realização de pesquisa científica em unidade prisional.
(12, 13 e 14/03/2012)
