COMUNICADO CONJUNTO Nº 204/2025
(CPA nº 2024/113595)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Procuradores, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que, a partir de 28/03/2025, fica ampliada a disponibilização da ferramenta de IA denominada TJSP_Calc para a elaboração do cálculo do preparo de apelação em processos da área cível que envolvam condenações de natureza não-fazendária, conforme as orientações a seguir:
1) Os servidores das unidades judiciais deverão elaborar os cálculos referentes ao preparo de apelação diretamente na ferramenta IA - TJSP_Calc.
2) A aplicação será disponibilizada através do link https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/ e o acesso dependerá da identificação do servidor com login e senha, os mesmos utilizados para acessar a rede do Tribunal. A ferramenta proporciona o cálculo da taxa de preparo em face de processos que contenham movimentações processuais referentes a prolação de sentença e apelação, excluindo-se os casos de reconvenção, processo em grau de recurso e cálculo em cumprimento de sentença.
3) Para a realização do cálculo, deve-se observar o seguinte procedimento:
3.1) Após a identificação do usuário, inserir o número do processo e, em seguida, selecionar o botão "carregar processo".
3.1.1) Se a apelação não for localizada, a Unidade Judicial deverá verificar e corrigir as partes do processo a fim de possibilitar a devida localização das informações pelo TJSP_Calc.
3.2) Caso o cadastro esteja regularizado, o sistema identificará automaticamente os dados do processo, bem como se a sentença é LÍQUIDA ou ILÍQUIDA, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003 e alterações. A sentença ficará disponível para consulta diretamente no aplicativo, caso seja necessário confirmar alguma informação.
3.3) Para as sentenças ILÍQUIDAS, o sistema identificará automaticamente o valor da causa e a data da distribuição, que servirão como base do cálculo do preparo. Neste caso, o usuário deverá selecionar diretamente o botão "gerar planilha".
3.4) Em se tratando de sentença LÍQUIDA, o usuário precisará inserir manualmente a base de cálculo, que poderá ser um valor fixado pelo juízo ou o valor da condenação (neste caso, será preciso informar também a data inicial para correção monetária, o valor original e a data para início da incidência de juros).
3.4.1) Após inserir os parâmetros do cálculo, o usuário deverá clicar em "salvar", rolar até o final da página e selecionar o botão "gerar planilha".
3.5) O sistema retornará no navegador a planilha de cálculo com o valor do preparo devido, a qual poderá ser salva e anexada aos autos do processo para fins de conferência da taxa judiciária recolhida pelas partes.
4) Havendo dúvida sobre a classificação da sentença como LÍQUIDA ou ILÍQUIDA, o TJSP_Calc indicará o resultado "dúvida" no campo "Sentença". Neste caso, o usuário precisará classificar a decisão manualmente, por meio do botão "alterar resultado".
5) Do mesmo modo, se o usuário identificar que a sentença foi classificada incorretamente como LÍQUIDA ou ILÍQUIDA, a correção deverá ser feita por meio do botão "alterar resultado", o que, além de possibilitar a realização do cálculo correto, também servirá como feedback para a melhoria do funcionamento do TJSP_Calc.
6) Além do cálculo do preparo devido, o TJSP_Calc identifica o(s) DARE(s) já recolhidos e vinculados ao processo, indicando as informações respectivas, quais sejam: número do DARE; nome do pagador; valor; código da receita; data da emissão; data da arrecadação e data da inutilização do documento. Assim, o servidor poderá fazer a conferência entre o valor devido calculado pelo TJSP_Calc e o valor efetivamente recolhido pelas partes e, se necessário, proceder à vinculação ou não do DARE ao apelante. Caso o sistema não consiga identificar a guia, haverá um alerta para que o usuário verifique nos autos a presença do DARE. Se o usuário confirmar a presença do DARE, mas o sistema não puder identificá-lo, o cálculo processual de eventual débito remanescente deverá ser efetuado por meio de planilha do Tribunal.
7) O bom funcionamento do TJSP_Calc dependerá da inserção das movimentações corretas referentes aos atos praticados pelo Magistrado, quais sejam:
7.1)Despachos (códigos 11009 e filhos);
7.2) Decisões interlocutórias (códigos 3 e filhos);
7.3) Sentenças (códigos 193 e filhos).
8) Quando a sentença for prolatada em audiência, deverá ser utilizada a movimentação correspondente à sentença (códigos 193 e filhos), e não à audiência, a fim de que o TJSP_Calc possa identificá-la corretamente.
9) Havendo dúvidas acerca da movimentação apropriada, devem ser observadas as tabelas processuais unificadas disponíveis no sistema informatizado https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/179249. A utilização da movimentação correta deve ser rigorosamente cumprida pelos usuários, a fim de evitar erros no funcionamento da aplicação.
10) O material de capacitação está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1054
11)Dúvidas de procedimentos poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://www.suportesistemastjsp.com.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância" e a oferta de suporte "Cálculos - Interno - Taxa Judiciária".
