A Corregedoria Geral da Justiça, apenas para conhecimento dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo, DIVULGA o inteiro teor da Lei Federal nº 12.962/2014, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
(15/04/2014)
O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP
