A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos magistrados, dirigentes, servidores, advogados e ao público em geral que, em razão da implantação da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária – RIBEIRÃO PRETO (Provimento 2142/2013 e Resolução nº 620/2013), a partir do dia 09 de maio de 2014, que para a fiscalização do cumprimento das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas restritivas de direitos, da suspensão condicional da pena e do livramento condicional, deverão ser observados os seguintes procedimentos:
1) A Unidade DEECRIM deverá confirmar se o condenado reside em município diverso da sua sede.
2) Em caso positivo, a Unidade DEECRIM deverá solicitar o controle das condições impostas, diretamente ao Ofício Judicial que processe a execuções criminais, no município em que residir o executado.
3) A solicitação será encaminhada por e-mail, nos termos do artigo 112 das NSCGJ, acompanhada das seguintes peças:
a. ofício de encaminhamento, emitido no sistema SAJ/PG5 [código do modelo];
b. cópia da sentença, se o caso;
c. relatório de acompanhamento.
4) A remessa de peças faltantes ou complementares necessárias ao cumprimento também serão encaminhadas obrigatoriamente por e-mail.
5) O Ofício Judicial que processe execução criminal no município da residência do condenado deverá proceder ao recebimento do e-mail da Unidade Regional DEECRIM, nos termos do artigo 116 e seguintes das NSCGJ, observando o que segue:
5.1) Pena Restritiva:
a) O e-mail e as peças deverão ser impressas em papel e autuadas em pasta própria, com a numeração da execução gerada na Unidade Regional DEECRIM;
b) O acompanhamento deverá ocorrer mediante modelo encaminhado pela Unidade Regional DEECRIM;
c) No período determinado, em caso de descumprimento das obrigações impostas ao executado ou na hipótese de requisição pelo Juízo da Unidade Regional, encaminhar o relatório à Unidade DEECRIM, nos termos do artigo 112, das NSCGJ.
5.2) Suspensão Condicional, Regime Aberto, Livramento Condicional:
a) O e-mail e as peças deverão ser impressas em papel e autuadas em pasta própria, com a numeração da execução gerada na Unidade Regional DEECRIM;
b) O acompanhamento deverá ocorrer mediante registro no sistema SIVEC, atalho “Albergados”, pesquisando-se pelo RG do executado.
c) No período determinado, em caso de descumprimento das obrigações impostas ao executado ou na hipótese de requisição pelo Juízo da Unidade Regional, encaminhar o relatório à Unidade DEECRIM, nos termos do artigo 112, das NSCGJ.
6) As orientações detalhadas constarão em manual, conforme passo-a-passo disponibilizado Portal da Primeira Instância, link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=5 (“Primeira Instância” – “Downloads” – “Acompanhamento de Medidas – Execução Criminal Processo Digital” - “Passo a Passo – Emissão e encaminhamento por e-mail”).
Dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone 11 2171-6371.
(12, 14 e 16/05/2014)
