A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, com competência para atuação nos processos da Infância e Juventude que, nos termos do art. 3º da Resolução nº 191/2014 do E. Conselho Nacional de Justiça, os modelos de guias de execução a seguir listados, instituídos pela Resolução CNJ nº 165/2012, foram configurados como “fora de uso” no Sistema SAJ/PG5:
Configuração “Fora de Uso” – Categoria 15/Guias –Sistema SAJ/PG5
Código Nome do Modelo
500519 Guia de Execução de Internação Provisória - Infância
500520 Guia de Execução de Internação - Sanção - Infância
500521 Guia de Execução de Medida Socioeducativa em Meio Aberto - Infância
500522 Guia de Unificação de Execução de Medida Socioeducativa - Infância
500523 Guia de Execução de Medida Socioeducativa em Meio Fechado - Infância
COMUNICA, ainda, que as guias de execução devem ser expedidas no sistema de Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL, observando-se as disposições da Resolução CNJ nº 191/2014 (Comunicado CG nº 483/2014), disponibilizada nos Diários de Justiça Eletrônico de 06, 08 e 12/05/2014, conforme orientações que seguem:
1 - Em se tratando de processo físico, após a geração da guia pelo CNACL, esta deve ser impressa e juntada aos autos, lançando-se a respectiva movimentação no Sistema SAJ/PG5 (códigos 61486 - Guia de Execução de Internação Provisória Expedida / 61314 - Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida, conforme o caso).
2 - Caso se trate de processo digital, após a expedição da guia pelo CNACL, esta deve ser impressa no formato “pdf” e importada aos autos digitais, lançando-se o correlato tipo de documento digital (conforme tabela abaixo):
Guias de Execução - Sistema SAJ/PG5
Código Tipo de documento digital Código Movimentação
99017 Guia de Execução de Internação Provisória 61486 Guia de Execução de Internação provisória expedida
99023 Guia de Execução de Internação Sanção 61314 Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida
99020 Guia de Execução Definitiva de Medida Socioeducativa em Meio Aberto 61314 Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida
99021 Guia de Execução Definitiva de Medida Socioeducativa em Meio Fechado 61314 Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida
99018 Guia de Execução Provisória de Medida Socioeducativa em Meio Aberto 61314 Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida
99019 Guia de Execução Provisória de Medida Socioeducativa em Meio Fechado 61314 Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida
99022 Guia de Unificação de Execução de Medida Socioeducativa 61314 Guia de Execução de Medidas Socioeducativas Expedida
(13, 17 e 23/06/2014)
